Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021 | Lei Sancionada e Promulgada | 14/12/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

14/12/2021

Unidade Local

Analista Legislativa(o) - ANALEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada e Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar nº 297 Sancionada e Promulgada em 10 de Dezembro de 2021