Projeto de Lei nº 30 de 2021 | Lei Sancionada e Promulgada | 29/11/2021 (Projeto de Lei nº 30 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2021
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue Lei Sancionada e Promulgada conforme D.O.M. de 26 de Novembro de 2021