Projeto de Lei nº 25 de 2021 | Parecer jurídico emitido | 13/10/2021 (Projeto de Lei nº 25 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2021
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhamento do parecer jurídico.