Projeto de Lei nº 14 de 2021 | Parecer jurídico emitido | 20/05/2021 (Projeto de Lei nº 14 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2021
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico emitido ao projeto