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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
31/2024
(Projeto de Lei nº 31 de 2024)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Projeto de Lei
Número
31
Ano
2024
Data
26/09/2024
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