Parecer - Parecer nº020/2018 de 03/05/2018 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2018)

VOTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 16 DE ABRIL DE 2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 109 E 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, QUE TRATAM DO PROCESSO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.