Parecer - Parecer nº 022/2017 de 20/04/2017 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 13 de 2017)

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 013, DE 10 DE ABRIL DE 2017, DO PODER LEGISLATIVO, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CALÇAMENTO E DA INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL E VERTICAL, INCLUSIVE COM PLACAS INDICATIVAS DOS NOMES DOS LOGRADOUROS E ESPAÇOS PÚBLICOS EM GERAL, PELO ENTE PRIVADO, QUANDO DA APROVAÇÃO E DO RECEBIMENTO DE NOVOS LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP.