Memorando - Memorando Nº 025/2026 de 10/04/2026 por Aguinaldo Trindade Marques - CJR (Projeto de Lei nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando Nº 025/2026
Data
10/04/2026
Autor
Aguinaldo Trindade Marques - CJR
Ementa
Solicita parecer jurídico aos PL´s 012 e 015/2026
Indexação
Texto Integral