Parecer - Parecer CJR Nº 004/2026 de 23/02/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 004/2026
Data
23/02/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação ao PL
Indexação
Texto Integral