Memorando - Memorando Nº 013/2026 de 12/02/2026 por Aguinaldo Trindade Marques - CJR (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando Nº 013/2026
Data
12/02/2026
Autor
Aguinaldo Trindade Marques - CJR
Ementa
Solicita parecer jurídico ao PL
Indexação
Texto Integral