Parecer - Parecer CJR Nº 002/2026 de 12/02/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 002/2026
Data
12/02/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL
Indexação
Texto Integral