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Requerimento - Requerimento Nº 021/2025 de 15/12/2025 por Aguinaldo Trindade Marques (Projeto de Lei nº 52 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Requerimento

Nome

Requerimento Nº 021/2025

Data

15/12/2025

Autor

Aguinaldo Trindade Marques

Ementa

REQUER, a dispensa de pareceres das Comissões permanentes desta casa legislativa, referente ao Projeto de Lei nº 052/2025.

Indexação

OpenAPI