Parecer - Parecer CJR Nº 042/2025 de 03/12/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 042/2025
Data
03/12/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL Nº 048/2025
Indexação
Texto Integral