Parecer - Parecer Jurídico Nº 048/2025 de 03/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 048/2025
Data
03/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao PL Nº 048/2025 conforme Memorando Nº 072/2025
Indexação
Texto Integral