Parecer - Parecer CJR Nº 039/2025 de 10/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 039/2025
Data
10/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL nº 042/2025
Indexação
Texto Integral