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Parecer - Parecer Jurídico Nº 043/2025 de 03/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 45 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Nº 043/2025

Data

03/11/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Parecer jurídico ao PL 045/2025

Indexação

OpenAPI