Parecer - Parecer Jurídico nº 041/2025 de 07/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 041/2025
Data
07/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer jurídico ao PL nº 037/2025
Indexação
Texto Integral