Memorando - Memorando Nº 060/2025 de 22/09/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando Nº 060/2025
Data
22/09/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Solicita parecer Jurídico ao PL nº 037/2025
Indexação
Texto Integral