Requerimento - Requerimento Nº 012 de 17/09/2025 por Aguinaldo Trindade Marques (Projeto de Lei nº 41 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Requerimento

Nome

Requerimento Nº 012

Data

17/09/2025

Autor

Aguinaldo Trindade Marques

Ementa

REQUER, a dispensa de pareceres das Comissões permanentes desta Casa Legislativa, referente ao Projeto de Lei nº 041/2025.

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