Autógrafo - Emenda a Lei Orgânica de 12/12/2024 por Mesa Diretora (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Emenda a Lei Orgânica
Data
12/12/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Emenda a Lei Orgânica Para Promulgação (autógrafo)
Indexação
Texto Integral