Parecer - Parecer CJR Nº 036/2025 de 04/09/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 036/2025
Data
04/09/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLC Nº 009/2025
Indexação
Texto Integral