Parecer - Parecer CJR Nº 035/2025 de 04/09/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 035/2025
Data
04/09/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL Nº 040/2025
Indexação
Texto Integral