Parecer - Parecer CJR Nº 030/2025 de 21/08/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 030/2025
Data
21/08/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral