Autógrafo - Autógrafo nº 031/2025 de 14/08/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 28 de 2025)

Institui o Programa "IPTU Premiado" para incentivo do pagamento em dia do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, bem como a criação do cadastro premiado visando a manutenção atualizada dos dados dos cidadãos na Prefeitura Municipal de Pradópolis e dá outras providências.