Parecer - Parecer CJR Nº 027/2025 de 01/08/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 027/2025
Data
01/08/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL Nº 030/2025
Indexação
Texto Integral