Parecer - Parecer CJR Nº 024/2025 de 24/06/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 024/2025
Data
24/06/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL nº 021/2025
Indexação
Texto Integral