Parecer - Parecer Jurídico Nº 023/2025 de 18/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 023/2025
Data
18/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer jurídico ao PLC Nº 008 conforme solicitado em Memorando nº 033/2025.
Indexação
Texto Integral