Parecer - Parecer CJR Nº 019/2025 de 16/06/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 019/2025
Data
16/06/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL Nº 025/2025
Indexação
Texto Integral