Parecer - Parecer CJR Nº 016/2025 de 26/05/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 016/2025
Data
26/05/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL nº 016/2025
Indexação
Texto Integral