Memorando - Memorando Nº 023/2025 de 15/05/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando Nº 023/2025
Data
15/05/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Solicita parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 019/2025
Indexação
Texto Integral