Parecer - Parecer CJR Nº 009/2025 de 25/03/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CJR Nº 009/2025

Data

25/03/2025

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLC Nº 001/2025

Indexação

Texto Integral