Parecer - Parecer CJR Nº 010/2025 de 25/03/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 010/2025
Data
25/03/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL Nº 014/2025 com emenda supressiva
Indexação
Texto Integral