Memorando - Memorando Nº 012/2025 de 19/03/2025 por Aguinaldo Trindade Marques - Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando Nº 012/2025
Data
19/03/2025
Autor
Aguinaldo Trindade Marques - Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Solicita parecer jurídico ao PLC Nº 001/2025
Indexação
Texto Integral