Memorando - Memorando Nº 006/2025 de 13/02/2025 por Aguinaldo Trindade Marques (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando Nº 006/2025
Data
13/02/2025
Autor
Aguinaldo Trindade Marques
Ementa
Solicita parecer jurídico a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2025
Indexação
Texto Integral