Autógrafo - Autógrafo nº 042/2024 de 12/12/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 042/2024
Data
12/12/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre alterações no artigo 1º da Lei nº 930, de 30/10/1995, que "Estabelece a zona comercial do município", e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral