Parecer - Parecer CJR Nº 038/2024 de 29/11/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 038/2024
Data
29/11/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL Nº 031/2024
Indexação
Texto Integral