Parecer - Parecer CJR Nº 039/2024 de 04/12/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 039/2024
Data
04/12/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLC nº 010/2024
Indexação
Texto Integral