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Parecer - Parecer Jurídico Nº 029/2024 de 02/12/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Nº 029/2024

Data

02/12/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Parecer jurídico ao PLC nº 010/2024 solicitado em memorando nº 047/2024

Indexação

OpenAPI