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Parecer - Parecer Jurídico Nº 027/2024 de 28/11/2024 por Procuradoria Jurídica (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Nº 027/2024

Data

28/11/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Parecer Jurídico ao Projeto de Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2024

Indexação

OpenAPI