Parecer - Parecer Jurídico Nº 28/2024 de 28/11/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 28/2024
Data
28/11/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao PL nº 031/2024
Indexação
Texto Integral