Autógrafo - Autógrafo nº 039/2024 de 28/11/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 34 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 039/2024
Data
28/11/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a desafetação e afetação de áreas públicas municipais e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral