Parecer - Parecer Nº 034/2024 de 26/11/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº 034/2024
Data
26/11/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL nº 036/2024
Indexação
Texto Integral