Parecer - Parecer CJR Nº 032/2024 de 22/10/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 32 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 032/2024
Data
22/10/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL nº 032/2024
Indexação
Texto Integral