Autógrafo - Autógrafo nº 032/2024 de 12/09/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 032/2024
Data
12/09/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a alteração no artigo 1º da Lei nº 930, de 30 de outubro de 1995, que "estabelece a zona comercial do município", e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral