Parecer - Parecer CJR Nº 028/2024 de 10/09/2024 por Comissão de Justiça e Orçamento (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 028/2024
Data
10/09/2024
Autor
Comissão de Justiça e Orçamento
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2024
Indexação
Texto Integral