Parecer - Parecer CJR Nº 026/2024 de 10/09/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 026/2024
Data
10/09/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 026/2024
Indexação
Texto Integral