Autógrafo - Autógrafo nº 022/2024 de 27/06/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 022/2024
Data
27/06/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza, em caráter excepcional, a realizar desdobros de lotes urbanos com medidas inferiores às previstas no artigo 63 da Lei Municipal nº494, de 29 de novembro de 1979, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral