Parecer - Parecer CJR Nº 018/2024 de 21/06/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CJR Nº 018/2024

Data

21/06/2024

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLC nº 007/2024

Indexação

Texto Integral