Parecer - Parecer Jurídico nº 019/2024 de 07/06/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 019/2024
Data
07/06/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer jurídico ao PL nº 011/2024
Indexação
Texto Integral