Autógrafo - Autógrafo Nº 016/2024 de 28/05/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 016/2024
Data
28/05/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autógrafo ao PL nº 013/2024
Indexação
Texto Integral